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Requerimentos: 06/10/2020

Em conformidade com o DECRETO  nº. 2157/2020 de 08 de Setembro de 2020, QUE DISPÕE SOBRE A RACIONALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E REGULA A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, NO QUE DIZ RESPEITO À LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS EM NOSSO MUNICÍPIO, a Secretaria de Fazenda – SEMFAZ por meio do Setor de Fiscalização e Arrecadação, institui quais os documentos necessários para a obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento, provisório ou definitivo, conforme os modelos de requerimentos à seguir: