Prefeitura de Itapuã do Oeste

PREFEITURA DE
ITAPUÃ DO OESTE

  • Itapuã do Oeste /RO Quarta-Feira, 21 de Novembro de 2018
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Conselho Municipal de Assistência Social
Zeli Espírito Santo
Escolaridade:
Presidente(a): Zeli Espírito Santo
Responsável Adjunto(a): Minéia da Silva Pereira
Atribuíções:

Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I.     Definir as prioridades da política de Assistência Social;

II.    Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;

III.   Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da Políticas de Assistência Social;

IV.    Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;

 V.    Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, exercendo a fiscalização, a movimentação e aplicação dos recursos.

VI.    Acompanhar critérios para a programação, para a execução financeira e Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, fiscalizando a movimentação e aplicação de Recursos.

VII.   Acompanhar, avaliar e fiscalizar e fiscalizar os serviços de assistência prestados a população pelo órgão, entidades públicas e privadas no Município;

VIII. Aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência Social público e privados no âmbito do Município;

IX.    Apreciar, previamente, os contratos e convênios referidos no Inciso anterior;

X.     Aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviço assistencial no âmbito do Município;

XI.    Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

XII.   Zelar pela efetivação dos sistemas descentralizados e participativos de Assistência Social;

XIII. Convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

XVI.  Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como o custo benefícios e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

XV.   Aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais.

 


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