Prefeitura de Itapuã do Oeste

PREFEITURA DE
ITAPUÃ DO OESTE

  • Itapuã do Oeste /RO Quarta-Feira, 21 de Novembro de 2018
  • Horário de Funcionamento 7:30 hs às 13:30
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Secretaria Municipal de Fazenda
Marta Alves da Silva
Escolaridade: Ensino Superior Completo
Secretário(a): Marta Alves da Silva
Responsável Adjunto(a):
Atribuíções:

Art. 12 – Compete ao Secretario Municipal de Fazenda:

I - Controlar a execução física e financeira dos planos municipais de desenvolvimento, assim como avaliar seus resultados;

II - Tomar providências executivas para alteração de recursos financeiros de origem tributária, transferência e outros;

III - Conceder Alvarás de Licença;

IV - Promover a cassação de licença quando resultar um processo irregular;

V - Instruir ou fazer instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação físico-tributária seja por atendimento pessoal, seja pela publicação de editais, avisos, circulares ou outros meios de comunicação;

VI - Decidir, em primeira instância, os processos de matéria pertinente à legislação tributária do Município, bem como, os recursos interpostos pelos interessados contra atos praticados no Executivo de sua competência;

VII - Fixar e alterar o calendário fiscal;

VIII - Propor ao Prefeito a fixação e alteração de tarifas e taxas sobre serviços prestados, sempre que necessário;

IX - Propor ao Prefeito, com base em estudos realizados e de conformidade com a legislação tributária, as alterações para efeito de enquadramento de edificações, de zoneamento e de planta de valores;

X - Regulamentar a prestação de contas;

XI - Promover o aperfeiçoamento da legislação tributária do Município;

XII - Assinar juntamente com o Prefeito Municipal todos os pagamentos emitidos com cheque e/ou ordem bancária ou similar;

XIII - Assinar juntamente com o Diretor Municipal de Finanças, boletins, cheques e/ou ordem bancária ou similar;

XIV - Autorizar a movimentação de contas bancárias;

XV - Promover a amortização de empréstimo e/ou pagamento de juros;

XVI - Acompanhar o movimento financeiro-econômico, verificando as disponibilidades;

XVII - Promover a realização de perícias contábeis que tenham por objetivo salvaguardar os interesses das Finanças Municipais;

XVIII - Promover a fiscalização de tributos, obras e posturas;

XIX - Promover a elaboração da programação financeira de desembolso de modo a assegurar automática e oportuna de recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho;

XX - Levantar nos prazos legais e na periodicidade determinada pela lei, os balancetes mensais e elaborar o balanço Geral da Prefeitura com os respectivos anexos, diários e outros documentos de apuração contábil.

XIX - Executar outras tarefas que se coadunem com o cargo que exerce.


Horários de atendimento:

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