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Prefeitura de Itapuã do Oeste



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Procuradoria Municipal

Hudson Delgado Camurça Lima
Escolaridade:
Procurador(a): Hudson Delgado Camurça Lima
Responsável Adjunto(a):

Atribuíções:

PROCURADORIA MUNICIPAL A Procuradoria-Geral do Município de ITAPUÃ DO OESTE é um órgão permanente da estrutura organizacional vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, embasada na Lei Orgânica do Município, ocupando nível hierárquico de Secretaria Municipal na estrutura organizacional.

 

ATIVIDADES: Compreende categoria funcional com as atribuições de exercer atividades de representar o Município judicial e extrajudicialmente em qualquer juízo ou tribunal, atuando sempre que necessário, inclusive em matéria tributária e fiscal, realizar o controle da legalidade da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, elaborar projetos de lei, decretos, portarias, instruções Normativas, e demais atividades complementares e afins.


Atendimentos:

horário: 7:30 às 13:30

Email: assessoriajuridica@itapuadooeste.ro.gov.br

Telefone: (69) 3231-2245, Ramal:212



Serviços de Atendimentos:

PROCURADORIA MUNICIPAL;